Ementa: Altera a Lei Complementar nº 025, de 27 de fevereiro de 2020, para modificar o requisito de escolaridade dos cargos de Agente de Serviços Braçais e Agente de Limpeza Pública.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2026