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Lei Complementar 71/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020, para ampliar o quantitativo de vagas do cargo de Auditor Público Interno.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 23/04/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2026

Nº do Processo: 503

Ano do Processo: 2026

Origem

Poder Executivo

Autoria

Executivo Municipal;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	25/2020	27/02/2020	ALTERA	Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020, para ampliar o quantitativo de vagas do cargo de Auditor Público Interno.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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