Projeto de Lei Ordinária do Executivo 36/2017

 Data de apresentação 27/12/2017 13:19:02
 N° Processo 560/2017
 N° Protocolo 43/2017
 ID 605
 Ementa

Dispõe sobre desafetação de área da condição de "Bens de Uso Comum do Povo" para categoria de "Bens Dominicais" (Loteamento Parque Residencial Alfredo Chaves).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação