Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 13/2017

 Data de apresentação 11/09/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 622
 Ementa

Dispõe sobre a alteração na Lei n.º 488/2014

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação