Projeto de Lei Ordinária do Executivo 39/2019

 Data de apresentação 11/12/2019 09:48:34
 N° Processo 179/2019
 N° Protocolo 185/2019
 ID 1179
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2019: Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei 660/2018. (Lei 660: Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de Alfredo Chaves - ES).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação