Data de apresentação 11/12/2019 10:04:28
 N° Processo 180/2019
 N° Protocolo 186/2019
 ID 1180
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/2019: Dispõe sobre alterações nos anexos II e III da Lei Complementar nº 017/2019. (Dispõe sobre o Código de Proteção Ambiental do Município de Alfredo Chaves/ES).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação