Projeto de Lei Ordinária do Executivo 28/2022

 Data de apresentação 04/11/2022 12:39:24
 N° Processo 265/2022
 N° Protocolo 274/2022
 ID 1925
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 028/2022: Institui no Município de Alfredo Chaves o Cadastro Técnico Ambiental de Atividade - CTAA, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 112 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).

fev
jan
2023
dez
nov
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação