Projeto de Lei Ordinária do Executivo 29/2022

 Data de apresentação 16/11/2022 09:44:11
 N° Processo 273/2022
 N° Protocolo 284/2022
 ID 1935
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 029/2022: Altera o Art. 55, alínea "c" da Lei Ordinária nº 672/1990 e revoga o Art. 1º da Lei Ordinária n.º 871/1999 - que trata do Estatuto do Servidor Público.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 812/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação