PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2023: Dispõe sobre a apreciação do Veto total ao Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 024/2023, que trata de adequação do piso salarial dos Profissionais de Enfermagem.
Comissão de Justiça e Redação Final;
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