Data de apresentação 16/09/2024 09:36:22
 N° Processo 210/2024
 N° Protocolo 212/2024
 ID 2505
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.° 017/2024: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Espírito Santo para construção da sede que irá funcionar o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação