Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2018

 Data de apresentação 25/01/2018 12:41:15
 N° Processo 5/2018
 N° Protocolo 5/2018
 ID 642
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018: Dispõe sobre a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às instituições optantes do Simples Nacional, sediadas no Município de Alfredo Chaves (ES).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 13/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação