Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 8/2020

 Data de apresentação 31/08/2020 09:21:58
 N° Processo 96/2020
 N° Protocolo 98/2020
 ID 1304
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 008/2020: Veda a cobrança de tarifa mínima pela Autarquia Municipal ou por Concessionárias de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, sem a correspondente prestação dos serviços e adota outras providências.

 Autoria

Narcizo Grassi;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação