Data de apresentação 15/01/2021 10:28:06
 N° Processo 18/2021
 N° Protocolo 19/2021
 ID 1386
 Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021: Dispõe sobre manutenção do Veto do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 016/2020.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto 01/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação