| Recebimento: 17/01/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria/Gestão de Documentos |
| Envio: 17/01/2023 12:00:12 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 29 dias, 3 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Após recebimento da SANÇÃO por meio Lei Ordinária nº 812/2022 e tomado ciência o Excelentíssimo Presidente, conforme sua determinação, segue para arquivamento.
Certifico para os devidos fins, que nesta data, 17 de janeiro de 2023, arquivei os presentes autos, ficando a proposição registrada nos Anais da Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Sancionada 812/2022 - Lei 812 - PLOE 029
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2022 12:33:19 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição APROVADA em Sessão Plenária Extraordinária em 15/12/2022, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Folha de Votação 172/2022 - Votação - PLOE 029
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| Recebimento: 14/12/2022 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/12/2022 10:45:45 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Tendo recebido o Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 14/12/2022 10:05:07 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Tendo analisado o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 029/2022 e EMITIDO PARECER, encaminhamos a Vossa Excelência para deliberação e apreciação plenária.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Presidente: OSVALDO SGULMARO, Membros: SÉRGIO BIANCHI e ADILSON JOSÉ ROVETA;
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Presidente: ADILSON JOSÉ ROVETA, Membros: SÉRGIO BIANCHI e NILTON CESAR BELMOK.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Comissão 84/2022 - Parecer - PLOE n.º 29 de 2022
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| Recebimento: 17/11/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2022 08:46:44 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 23/11/2022. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO o Projeto de Lei à Comissão de Justiça e Redação Final para análise e emissão de PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/11/2022 10:05:27 |
Ação: Dado Ciência e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do Art. 109 do Regimento Interno, recebo a proposição, determinando sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, e, após, o seu encaminhamento às Comissões competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/11/2022 09:44:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL n.º 273/2022, que trata do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 029/2022, para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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