Projeto de Lei Ordinária do Executivo 12/2020

 Data de apresentação 17/06/2020 09:14:40
 N° Processo 47/2020
 N° Protocolo 48/2020
 ID 1249
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 012/2020: Dispõe sobre desafetação das áreas da condição de "Bens de Uso Comum do Povo" para categoria de "Bens Especiais", localizadas no Loteamento Villágio Monte Verde, Distrito Sede, Alfredo Chaves.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 722/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO

Anexos da Tramitação