Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 2/2021

 Data de apresentação 01/02/2021 15:40:27
 N° Processo 21/2021
 N° Protocolo 22/2021
 ID 1389
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 002/2021: Veda a cobrança de tarifa mínima pela autarquia municipal ou por concessionárias de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, sem a correspondente prestação dos serviços e adota outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação