Data de apresentação 13/04/2023 12:55:48
 N° Processo 86/2023
 N° Protocolo 90/2023
 ID 2050
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2023: Altera a redação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo substitutivo n.º 010/2023 - propondo suprimir o termo "Agentes Políticos" contidos no referido Projeto de Lei.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação