Data de apresentação 02/06/2022 14:20:10
 N° Processo 134/2022
 N° Protocolo 139/2022
 ID 1790
 Ementa

INDICAÇÃO Nº 039/2022: Indica/Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após deliberação do Plenário, a concessão de reajuste no vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para adequar ao disposto no art. 198, §9º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 120.

 Autoria

Sérgio Bianchi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação