PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Veto 1/2024

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Data de apresentação 22/08/2024 15:59:05

N° Processo 90/2024

N° Protocolo 192/2024

ID 2485

Ementa

VETO AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/2024: Apresenta Veto Total ao Autógrafo de Lei do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 002/2024, que Altera a Lei Complementar n.º 027/2020, que trata do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves, propondo isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano os imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Alfredo Chaves.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei Complementar do Legislativo 2/2024

Histórico da Tramitação _{25 Dia(s), 23 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 17/09/2024	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2024	Fase: Votação	Setor:Plenário
Envio: 16/09/2024 11:23:07	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: O VETO ao Autógrafo DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 032/2024 foi REJEITADO após deliberação Plenária Ordinária em 11/09/2024, por meio da rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2024. Seguirá a demais deliberações no trâmite no Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 002/2024, o qual encontra-se apensado. Após as ações necessárias, ambos seguirão para o arquivamento. Arquiva-se!
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Folha de Votação 123/2024 - Folha de Votação Projeto de Decreto Legislativo 004 Outros 64/2024 - Certidão - Certidão de Promulgação do Decreto Legislativo Outros 65/2024 - Decreto Legislativo 003

Recebimento: 10/09/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 10/09/2024 08:14:59	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Tendo recebido o Parecer Técnico nº 043/2024 da Comissão de Justiça e Redação Final, encaminho para votação Plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2024	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 09/09/2024 14:57:36	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Por determinação das Comissões Permanentes competentes, após a realização da análise e emissão de Parecer por estas Comissões, encaminho os presentes autos a Vossa Excelência para deliberação e apreciação plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão 53/2024 - Parecer Técnico n.º 043/2024 - Veto PLCL n.º 002/2024.

Recebimento: 23/08/2024	Fase: Para Ciência e Encaminhamento	Setor:Presidência
Envio: 23/08/2024 08:11:36	Ação: Dado Ciência
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: Após conhecimento e tendo em vista o art. 117 do Regimento Interno que determina que sempre que o Prefeito vetar determinada proposição aprovada pela Câmara, será incontinenti encaminhada à Comissão de Justiça e Redação Final para análise, assim, encaminho para os membros da referida Comissão para deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 22/08/2024 15:59:06	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente, Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o VETO ao Autógrafo de Lei do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 002/2024, apensado ao Processo Legislativo SPL n.º 090/2024, para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital