Data de apresentação 04/11/2025 08:20:39
 N° Processo 797/2025
 N° Protocolo 596/2025
 ID 3713
 Ementa

INDICAÇÃO N.º 232/2025: Indica/Solicita ao Prefeito Municipal, após deliberação do Plenário, que encaminhe Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção do livre trânsito de pedestres nas calçadas durante obras e construções no perímetro urbano do Município de Alfredo Chaves.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO