PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES: Produção Legislativa

Sessão:19 Realizada em: 03/06/2026 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 6 /2026 Nº Processo: 349/2026 Data: 16/03/2026 09:17:21 Autor: Executivo Municipal PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 006/2026: Fixa o valor das obrigações de pequeno valor para fins de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, no âmbito do Município de Alfredo Chaves, conforme autorizado pelo art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Fase: Ação: Complemento: Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 11 /2026 Nº Processo: 600/2026 Data: 12/05/2026 08:26:54 Autor: Executivo Municipal PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 011/2026: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no Município de Alfredo Chaves e dá outras providências. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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