PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES: Produção Legislativa

Sessão:20 Realizada em: 31/07/2024 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

Ordem: 1 Projeto de Lei Complementar do Legislativo N° 2 /2024 Nº Processo: 90/2024 Data: 18/04/2024 15:00:07 Autor: Hugo Luiz Picoli Meneghel PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 002/2024: Altera a Lei Complementar n.º 027/2020, que trata do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves, propondo isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano os imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no Município de Alfredo Chaves. Fase: Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 31/07/2024, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos. Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 15 /2024 Nº Processo: 142/2024 Data: 04/07/2024 09:39:20 Autor: Executivo Municipal PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 015/2024: Altera o Art. 2°, da Lei Ordinária n.º 812/2022, que busca regularizar a forma de pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Agentes Públicos Municipais. Fase: Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 31/07/2024, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos. Observação:

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