PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES: Produção Legislativa

Sessão:07 Realizada em: 04/03/2026 Legislatura: 21 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei Complementar do Executivo N° 14 /2025 Nº Processo: 938/2025 Data: 09/12/2025 14:37:37 Autor: Executivo Municipal PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 014/2025: Altera a Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020, a fim de modificar os Anexos I e II, reclassificando o cargo efetivo de Fiscal Tributário, que passa do Padrão de Vencimento PV-02 para o Padrão de Vencimento PV-01. Fase: Ação: Complemento: Observação:

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