Tipo: Projeto de Lei Complementar do Executivo Ano Proposição: 2020 
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Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 3/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/2020: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGV) DOS IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 154/2020 Protocolo N°: 157 ID: 1363 Data: 17/12/2020 15:03:19 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 2/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/2020: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 153/2020 Protocolo N°: 156 ID: 1362 Data: 17/12/2020 14:56:06 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 1/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/2020: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 52 E REVOGA OS ANEXOS I, II, E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2020.
Processo N°: 149/2020 Protocolo N°: 152 ID: 1358 Data: 07/12/2020 08:36:48 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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