| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Gestão de Documentos/Diretoria |
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/03/2026 10:45:04 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo recebido PARECER TÉCNICO Nº 007/2026 da Comissão de Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Leitura e Ciência do Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/03/2026 11:55:38 |
Ação: Proposição lida e encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 04/03/2026. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento (PLOLEG) |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/03/2026 09:26:12 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do Art. 109 do Regimento Interno, recebo a proposição e determino sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, nos termos do art. 24, Inciso XII, alínea d, e, após, o seu devido encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/03/2026 08:15:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL n.º 285/2026, que trata do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 003/2026, para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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