Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2018

 Data de apresentação 18/07/2018 13:49:48
 N° Processo 107/2018
 N° Protocolo 107/2018
 ID 824
 Ementa

PROJETO DO LEI Nº 021/2018: Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no Município de Alfredo Chaves-ES

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação