| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 74 dias, 11 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Gestão de Documentos/Diretoria |
| Envio: 11/05/2026 23:08:48 |
Ação: Processo Arquivado
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Tempo gasto: 12 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Tendo concluído o referido Processo Legislativo, conforme determinação do Presidente, CERTIFICO para os devidos fins, que nesta data, arquivei os presentes autos, ficando a proposição registrada nos Anais da Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Para Ciência e Publicação |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/05/2026 09:41:03 |
Ação: Arquivamento
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Tempo gasto: 17 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da Lei Sancionada e determino que seja feito os procedimentos cabíveis.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2026 10:19:33 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação: Proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 15/04/2026, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Folha de Votação 125/2026 - Folha de Votação - PLCL 001
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2026 17:40:07 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo recebido PARECER TÉCNICO Nº 016/2026 da Comissão de Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Emitir Manifestação(Procuradoria) |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 09/04/2026 10:03:03 |
Ação: Manifestado
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2026, encaminhado a esta Procuradoria Legislativa por determinação da Comissão de Justiça e Redação Final, para emissão de parecer jurídico quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, bem como análise dos quesitos específicos formulados no r. despacho.
Após detida análise, esta Procuradoria exarou o competente Parecer Jurídico nº 24/2026, o qual se encontra devidamente acostado aos autos, contendo manifestação fundamentada acerca de todos os pontos suscitados, inclusive quanto às repercussões de ordem constitucional, eleitoral e fiscal inerentes à proposição.
Diante do exposto, encaminho os autos à Comissão de Justiça e Redação Final, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, dando-se regular prosseguimento ao processo legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 33/2026 - Parecer Jurídico n.º 024 de 2026 (Projeto de Lei Complementar- altera LC nº 66-2025)
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Leitura e Ciência do Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2026 08:27:28 |
Ação: Proposição lida e encaminhada
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 11/03/2026. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento (PLOLEG) |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/03/2026 12:41:03 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do artigo 109 do Regimento Interno, recebo a proposição e determino sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, nos termos do art. 24, inciso XII, alínea d, e, após o seu devido encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/03/2026 09:32:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL nº 293/2026, que trata do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 001/2026, para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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