Data de apresentação 21/11/2023 13:16:19
 N° Processo 301/2023
 N° Protocolo 307/2023
 ID 2271
 Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2023: Dispõe sobre a apreciação do Veto total ao Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 024/2023, que trata de adequação do piso salarial dos Profissionais de Enfermagem.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto 31/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação