Data de apresentação 06/10/2025 15:55:39
 N° Processo 707/2025
 N° Protocolo 502/2025
 ID 3599
 Ementa

INDICAÇÃO N.º 215/2025: Indica/Solicita ao Prefeito Municipal, após deliberação do Plenário, a necessidade de notificação à empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica para que cumpra sua obrigação de notificar as demais empresas de telecomunicações, visando o cumprimento da Lei n.º 857/2023, que dispõe sobre a identificação e realinhamento de cabos e fios nos postes do Município.

 Autoria

Josimar Piumbini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação