Data de apresentação 06/10/2025 15:44:30
 N° Processo 705/2025
 N° Protocolo 500/2025
 ID 3603
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025: Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves, o Art. 114-A, que obriga o Executivo Municipal a executar o orçamento impositivo, de acordo com Art. 166, §§ 9º, 10, 11 e 12, da Constituição Federal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação