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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES
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Tipo:
Procedimento Fiscalizatório
Autor:
Nilton Belmok
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Procedimento Fiscalizatório n° 1/2024
PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO N.º 001/2024: REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL ESCLARECIMENTO A RESPEITO DO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO ART. 15, VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 138/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 534/2015, QUE TRATA SOBRE A VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS ZOONOSES E ENDEMIAS, BEM COMO O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.
Processo N°:
141/2024
Protocolo N°:
142
ID:
2430
Data:
01/07/2024 14:27:27
Situação:
Tramitando
Autor(es) da Proposição:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DIVERSIDADE SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO
,
Hugo Luiz Picoli Meneghel
,
Nilton Belmok
,
Osvaldo Sgulmaro
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