PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES

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Tipo: Procedimento Fiscalizatório Autor: Osvaldo Sgulmaro

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Procedimento Fiscalizatório n° 1/2024
PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO N.º 001/2024: REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL ESCLARECIMENTO A RESPEITO DO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO ART. 15, VI, DA LEI MUNICIPAL N.º 138/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 534/2015, QUE TRATA SOBRE A VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DAS ZOONOSES E ENDEMIAS, BEM COMO O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.

Processo N°: 141/2024 Protocolo N°: 142 ID: 2430 Data: 01/07/2024 14:27:27 Situação: Tramitando

Autor(es) da Proposição: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DIVERSIDADE SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, Hugo Luiz Picoli Meneghel, Nilton Belmok, Osvaldo Sgulmaro

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