Ementa: Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual para o período de 2022-2025 (Lei Ordinária N.º 770/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 (Lei Ordinária n.º 832/2023) a fim de dar condições a Secretaria Municipal de Educação, de fornecer auxílio para aquisição de material escolar aos alunos matriculados na Rede Pública Municipal.