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  Lei Complementar 14/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2019: Dispõe sobre os Princípios Gerais da Administração e a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2019
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2019

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Lei Complementar47/2024 04/04/2024ALTERAAltera a Lei Complementar 014,de 05 de abri! de 2019.
Lei Complementar42/2023 06/10/2023ALTERAAltera a Lei Complementar n.º 014/2019

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