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  Lei Complementar 47/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 014/2019, que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura, a fim de criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a Coordenadoria Municipal de Agricultura e Gerência de Apoio ao INCRA e ITR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2024
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar42/2023 06/10/2023ALTERAArt. 9° Fica alterado o Anexo XIV da Lei Complementar n.° 042, de 06 de outubro de 2023, o qual passa vigorar conforme o Anexo desta lei.
Lei Complementar14/2019 05/04/2019ALTERAAltera a Lei Complementar 014,de 05 de abri! de 2019.

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