PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Veto 1/2020

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Data de apresentação 05/03/2020 15:52:15

N° Processo 181/2019

N° Protocolo 12/2020

ID 1208

Ementa

VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 040/2019: Apresenta as razões do Veto ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 040/2019, considerando que uma mudança de denominação da Creche hodiernamente poderá levar a divergências perante a Secretaria Estadual de Educação e demais órgãos públicos, além de carecer de deliberação do Conselho Municipal de Educação.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei Ordinária do Executivo 40/2019

Histórico da Tramitação _{7 Dia(s), 18 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 13/03/2020	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2020	Fase: Votação	Setor:Plenário
Envio: 13/03/2020 10:32:07	Ação: Veto Acatado
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido a proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 11/03/2020, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos. Seguirá o Trâmite no Projeto de Lei do Executivo nº 040/2019, o qual encontra-se apensado ao mesmo. Após, ambos seguirão para o arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Folha de Votação 16/2020 - Resultado final

Recebimento: 09/03/2020	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 09/03/2020 15:20:26	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Tendo recebido o Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Justiça e Redação Final, encaminho para votação Plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2020	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 09/03/2020 14:40:37	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Tendo analisado o Veto ao Projeto de lei Ordinária do Executivo nº 040/2019 de EMITIDO PARECER, encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação plenária. Segue o AGUARDO da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020 para as deliberações necessárias. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Presidente: CHARLLES GAIGHER - Membros: PRIMO ARMELINDO BERGAMI e NILTON CESAR BELMOK
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão 8/2020 - Emissão de Parecer Projeto de Decreto Legislativo 1/2020 - Projeto de Decreto

Recebimento: 05/03/2020	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 05/03/2020 15:52:15	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Tendo em vista o Artigo 117 do Regimento Interno que determina que sempre que o Prefeito vetar determinada proposição aprovada pela Câmara, será incontinenti encaminhada à Comissão de Justiça e Redação Final para análise, assim segue para os membros da referida Comissão para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital