PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

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Veto 5/2021

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Data de apresentação 21/12/2021 14:47:19

N° Processo 206/2021

N° Protocolo 277/2021

ID 1644

Ementa

VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 026/2021: Apresenta Veto parcial ao Autógrafo de Lei do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 026/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Alfredo Chaves para o Exercício Financeiro de 2022 (LOA - Lei Orçamentária Anual).

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei Ordinária do Executivo 26/2021

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 4 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 23/12/2021	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/12/2021	Fase: Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2021 12:35:24	Ação: Veto Acatado
Tempo gasto: 22 minutos
Complemento da Ação: Veto Parcial ao Autógrafo do PLOE nº 026/2021 MANTIDO após deliberação Plenária Extraordinária em 23/12/2021, em cumprimento ao §3º, do Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que o Veto só pode ser rejeitado pelo voto de maioria absoluta de seu membros. Seguirá o Trâmite no Projeto de Lei do Executivo nº 026/2021, ao qual o veto se encontra apensado. Após, ambos seguirão para o arquivamento. Arquiva-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Folha de Votação 164/2021 - Votação - Veto PLOE 026 Decreto Legislativo 6/2021 - Decreto Legislativo 006 - PLOE 026 Autógrafo de Lei 41/2021 - Autógrafo de Lei A - PLOE 026 Ofício CMAC 277/2021 - Ofício CMAC - Autógrafo A - PLOE 026

Recebimento: 23/12/2021	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Presidência
Envio: 23/12/2021 07:58:11	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: Tendo recebido o Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final, encaminho para votação Plenária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021	Fase: Para Análise e Parecer	Setor:Comissões Permanentes
Envio: 22/12/2021 13:20:18	Ação: Emitido Parecer
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Tendo analisado o VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei do PLOE nº 026/2021 e EMITIDO PARECER, encaminhamos a Vossa Excelência para deliberação e apreciação plenária. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão 66/2021 - Parecer Veto PLOE 026

Recebimento: 21/12/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 22/12/2021 08:19:51	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Após conhecimento e deliberação do Excelentíssimo Presidente Charles Gaigher, conforme sua determinação, tendo em vista o Artigo 117 do Regimento Interno que determina que sempre que o Prefeito vetar determinada proposição aprovada pela Câmara, será incontinenti encaminhada à Comissão de Justiça e Redação Final para análise, assim, SEGUE para os membros da referida Comissão para as deliberações necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital