Data de apresentação 18/02/2021 14:17:12
 N° Processo 33/2021
 N° Protocolo 35/2021
 ID 1402
 Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021: Dispõe sobre manutenção de VETO PARCIAL do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 003/2021.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto 03/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer da Comissão
Razões do Veto

Anexos da Tramitação