| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2023 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria/Gestão de Documentos |
| Envio: 26/04/2023 10:35:28 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 36 dias, 18 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Após recebimento da SANÇÃO por meio Lei Complementar n.º 039/2023 e tomado ciência o Excelentíssimo Presidente, conforme sua determinação, segue para arquivamento.
Certifico para os devidos fins, que nesta data, 26 de abril de 2023, arquivei os presentes autos, ficando a proposição registrada nos Anais da Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Sancionada 39/2023 - Lei Sancionada - 039 - PLCE 001
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| Recebimento: 14/03/2023 |
Fase: Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2023 10:03:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição APROVADA em Sessão Plenária Ordinária em 15/03/2023, encaminho ao setor responsável para os devidos procedimentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Folha de Votação 30/2023 - Votação - Ind. PLCE 001
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| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2023 15:20:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo recebido Parecer da Comissão de Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2023 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2023 14:15:26 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 24 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Por determinação das Comissões Permanentes competentes, após a realização da análise e emissão de Parecer por estas Comissões, encaminho os presentes autos a Vossa Excelência para deliberação e apreciação plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Comissão 15/2023 - Parecer - PLCE n.º 001/2023
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| Recebimento: 02/02/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/02/2023 12:22:31 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 15/02/2023.
Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO o Projeto de Lei à Comissão de Justiça e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2023 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/02/2023 08:10:34 |
Ação: Dado Ciência e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do Art. 109 do Regimento Interno, recebo a proposição, determinando sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, e, após, o seu encaminhamento às Comissões competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/02/2023 13:23:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL nº 017/2023, que trata do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/2023, para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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