| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 15 dias, 16 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Emitir Manifestação(Procuradoria) |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 18/03/2026 18:08:57 |
Ação: Manifestado
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Tempo gasto: 12 dias, 8 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Em razão do encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, procedemos à análise da matéria, tendo emitido o competente Parecer Conjunto nº 007/2026, no qual concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regular tramitação da proposição, com sugestão de observância quanto aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, nos termos ali fundamentados.
Diante disso, encaminhamos os autos às Comissões Permanentes competentes, para análise e emissão dos respectivos pareceres, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 25/2026 - Parecer Jurídico e Contábil n.º 007 de 2026 (código tributário)
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Leitura e Ciência do Plenário |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2026 11:19:28 |
Ação: Proposição lida e encaminhada
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 25/02/2026. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 10:13:11 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do Art. 109 do Regimento Interno, recebo a proposição, determinando sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, e, após, o seu encaminhamento às Comissões competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/02/2026 14:35:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL n.º 214/2026, que trata do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 001/2026, para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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