Data de apresentação 07/07/2026 14:43:56
 N° Processo 468/2025
 N° Protocolo 905/2026
 ID 4848
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2026: Altera o inciso I e suprime incisos II e IV do artigo 3º, e altera o artigo 5º do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 016/2025, que dispõe sobre a aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do Município de Alfredo Chaves.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação