Data de apresentação 01/07/2024 14:27:27
 N° Processo 141/2024
 N° Protocolo 142/2024
 ID 2430
 Ementa

PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO N.º 001/2024: Requer do Prefeito Municipal esclarecimento a respeito do possível descumprimento do Art. 15, VI, da Lei Municipal n.º 138/2006, alterada pela Lei Municipal n.º 534/2015, que trata sobre a vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle das Zoonoses e Endemias, bem como o controle e proteção de populações animais urbanas e rurais no Município de Alfredo Chaves.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação