Projeto de Lei Complementar do Executivo 7/2023

 Data de apresentação 17/07/2023 14:23:53
 N° Processo 221/2023
 N° Protocolo 225/2023
 ID 2188
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 007/2023: Regulamenta o Artigo 270 da Lei Complementar n.º 027/2020 e suas alterações, que tratam do Código Tributário Municipal.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 41/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação