Projeto de Lei Complementar do Legislativo 4/2024

 Data de apresentação 15/05/2024 13:09:27
 N° Processo 112/2024
 N° Protocolo 113/2024
 ID 2401
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/2024: Autoriza o Município de Alfredo Chaves a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2025 para as inscrições imobiliárias cadastradas como “lote vago” e desconto de 30% (trinta por cento) para as demais inscrições imobiliárias, no Plano Diretor Municipal (PDM).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação