| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2026 |
Fase: Para Manifestação |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/03/2026 14:44:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 7 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 030/2025, encaminhado à Procuradoria Legislativa e à Contadoria Legislativa para análise e manifestação quanto às suas disposições, com a finalidade de aferir a constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como demais aspectos jurídicos e orçamentário-financeiros pertinentes.
Consta dos autos o Parecer Jurídico e Contábil nº 011/2025, no qual se concluiu pela regularidade jurídica da matéria, reconhecendo-se a competência legislativa do Município para a instituição do Conselho Municipal da Juventude de Alfredo Chaves (COMJUVE), objeto principal da lei, nos termos da repartição constitucional de competências e da legislação aplicável.
O referido parecer consignou, ainda, recomendações de natureza redacional e estrutural, especialmente no que concerne à previsões legais inconsistentes bem como a necessidade de compatibilização da proposta legislativa com os instrumentos de planejamento orçamentário, notadamente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Verifica-se que o Projeto de Lei Substitutivo ora apresentado incorporou as observações técnicas formuladas, promovendo as adequações redacionais indicadas, bem como foi juntada aos autos documentação comprobatória da compatibilidade das ações decorrentes da futura norma com os instrumentos de planejamento municipal, atendendo às exigências de ordem orçamentária e financeira.
Cumpre destacar que o Parecer Jurídico e Contábil anteriormente exarado concluiu pela constitucionalidade da proposição, ressalvando apenas a necessidade de ajustes pontuais, os quais, conforme verificado na nova versão do projeto, foram devidamente implementados.
Diante do exposto, esta Procuradoria Legislativa e a Contadoria Legislativa manifestam-se pela regularidade do Projeto de Lei Substitutivo em análise, considerando que foram atendidas as exigências relativas à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração de adequação orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) bem como a adequação das disposições legais.
Assim, opina-se pela regular tramitação da proposição legislativa, porquanto presentes os pressupostos constitucionais, legais, regimentais e fiscais aplicáveis à matéria, sem prejuízo da apreciação política do mérito pelas Comissões Permanentes e pelo Plenário desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2026 11:23:06 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 25/02/2026. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 10:07:21 |
Ação: Dado Ciência e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do Art. 109 do Regimento Interno, recebo a proposição e determino sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, nos termos dos art. 24, Inciso XII, alínea d, e, após, o seu devido encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/02/2026 15:12:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência o apenso ao Processo Legislativo SPL nº 216/2026, que trata do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO SUBSTITUTIVO N.° 030/2025, para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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