Projeto de Lei Complementar do Executivo 2/2019

 Data de apresentação 07/05/2019 12:09:00
 N° Processo 56/2019
 N° Protocolo 57/2019
 ID 1037
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019: Altera a Lei Complementar nº 014/2019, para dispor de desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 15/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação