| Recebimento: 17/12/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2021 |
Fase: Para Providências |
Setor:Secretaria/Gestão de Documentos |
| Envio: 17/12/2021 13:05:26 |
Ação: Dado Providência
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Certifico para os devidos fins, conforme determinação do Presidente, que nesta data, 17 de dezembro de 2021, arquivei os presentes autos, ficando a proposição registrada nos Anais desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Outros 1642/2021 - Decreto Municipal - Desconto do IPTU
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2021 09:57:45 |
Ação: Encaminhar ao Arquivo
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Tempo gasto: 47 dias, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Poder Executivo regulamentou a matéria por meio do Decreto n.º 1642-N/2021, cuja cópia segue em anexo, a presente proposição perdeu seu objeto. Portanto, determino o arquivamento do processo legislativo em tela, sem prejuízo de que o Poder Executivo possa reapresentá-lo posteriormente.
Além disso, justifico que a proposição não teve andamento célere pelo fato de que houve interposição de Mandado de Segurança contra o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021, que dispunha acerca do novo Plano Diretor Municipal, cuja decisão suspendeu sua tramitação. Assim sendo, o Projeto de Lei Ordinária n.º 031/2021 estava atrelado à aprovação do novo PDM, logo, não houve prosseguimento da proposição já que o processo principal estava suspenso. Diante dessa conjuntura, encaminho os autos à Secretaria para efetivar o arquivamento, com as cautelas de estilo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/10/2021 09:18:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência, o Processo Legislativo SPL nº 225/2021, que trata do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 031/2021, para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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