| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 2 dias, 11 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/07/2026 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/07/2026 08:42:59 |
Ação: Inclusão na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Tendo recebido PARECER TÉCNICO Nº 039/2026 da Comissão de Justiça e Redação Final, Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho para votação Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 |
Fase: Emitir Manifestação(Procuradoria) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/07/2026 14:58:47 |
Ação: Manifestado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico e Contábil nº 006/2026, que concluiu pela regularidade jurídica da matéria, ressalvando, contudo, a necessidade de promoção de adequações no texto do Projeto de Lei, bem como condicionando a manifestação definitiva acerca de sua viabilidade orçamentária e financeira à juntada da documentação pertinente, em observância às normas de responsabilidade fiscal e à adequada instrução do processo legislativo;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo acostou aos autos o Ofício nº 120/2026 – Gabinete do Prefeito – PMAC, por meio do qual encaminhou a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, bem como a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, em atendimento às exigências previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que a documentação apresentada foi regularmente encaminhada às Comissões Permanentes competentes para ciência, análise e manifestação técnica, passando a integrar a instrução do processo legislativo;
CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei Substitutivo nº 03/2026, destinado a substituir integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 002, de 19 de fevereiro de 2026, promovendo as adequações necessárias e sanando as inconsistências jurídicas apontadas no Parecer Jurídico e Contábil nº 006/2026;
CONSIDERANDO, por fim, que as Comissões Permanentes desta Casa Legislativa detêm competência para promover ajustes meramente formais, de técnica legislativa, redação, sistematização, organização e renumeração de dispositivos, desde que não impliquem alteração do conteúdo material da proposição;
Diante do exposto, verifica-se que foram sanadas as ressalvas jurídicas consignadas no Parecer Jurídico e Contábil nº 006/2026, bem como atendidas as exigências relativas à apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração de adequação orçamentária e financeira, restando a proposição devidamente instruída para prosseguimento.
Assim, opina-se pelo regular prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei, por estarem atendidos os requisitos de constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa, adequação orçamentária e responsabilidade fiscal, sem prejuízo da apreciação do mérito pelas Comissões Permanentes e, posteriormente, pelo Plenário desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2026 11:18:14 |
Ação: Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição LIDA em Sessão Plenária Ordinária em 03/06/2026. Com fundamento no Art. 24, Inciso XII, alínea L, do Regimento Interno, ENCAMINHO às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Para Ciência e Encaminhamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/06/2026 14:42:58 |
Ação: Dado Ciência e Encaminhado
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Complemento da Ação: Tendo verificado que não há nenhum impedimento do Art. 109 do Regimento Interno, recebo a proposição e determino sua LEITURA EM SESSÃO PLENÁRIA, nos termos dos art. 24, Inciso XII, alínea d, e, após, o seu devido encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/06/2026 14:36:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por meio deste, levo ao conhecimento de Vossa Excelência o apenso ao Processo Legislativo SPL nº 213/2026, que trata do PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 002/2026, para as deliberações necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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