Data de apresentação 11/06/2026 14:28:43
 N° Processo 600/2026
 N° Protocolo 787/2026
 ID 4717
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026: Altera a Ementa e o caput do art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 011/2026, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.

 Autoria

Zanata;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação