Data de apresentação 12/05/2026 08:26:54
 N° Processo 600/2026
 N° Protocolo 602/2026
 ID 4541
 Ementa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º 011/2026: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 74 Dia(s), 12 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/06/2026 14:28:43EPL 2/2026 - Emenda ao Projeto de Lei
Zanata

Anexos da Tramitação